STF restringe punições em casos de improbidade administrativa
Corte derruba trechos da lei que limitavam o poder do Judiciário e flexibiliza perda de função pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ações que questionavam alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Em decisão nesta quinta-feira (24), o plenário declarou inconstituciona
A Corte também derrubou trechos que restringiam a atuação judicial na análise dos fatos, considerando que a definição jurídica é atribuição do Judiciário, não do autor da ação. Dispositivos que obriga
Além disso, o STF considerou inconstitucionais partes da lei que condicionavam o bloqueio de bens à demonstração de risco imediato de prejuízo, facilitando a recuperação de recursos desviados. O julga