PGR contesta STF sobre aposentadoria compulsória de juízes
Procuradoria recorre contra decisão que extinguiu sanção disciplinar para magistrados, alegando insegurança jurídica e contradições.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão da Primeira Turma que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como puniçã
O recurso, relatado pelo ministro Flávio Dino, aponta omissões, contradições e obscuridades no acórdão do STF. A PGR argumenta que a Constituição não permite que ações de perda de cargo de magistrados
A discussão sobre sanções disciplinares para juízes também avança no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma proposta em análise visa substituir a aposentadoria compulsória pela pena de "disponibilida