CNC contesta regras de saúde mental no trabalho no STF
Entidade alega que exigências do governo foram criadas sem lei específica e podem sobrecarregar pequenas empresas.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.340) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22)
A CNC argumenta que as exigências foram implementadas sem amparo legal específico aprovado pelo Congresso Nacional. A entidade também aponta que as normas são vagas, dificultando a aplicação prática e
O pedido ao STF busca a suspensão imediata da validade das regras para aplicação de multas e punições, até que o mérito da ação seja julgado. A entidade também solicita que o Tribunal impeça autuações