Agência é condenada por negar cancelamento de pacote turístico
Decisão judicial no RN determinou rescisão de contrato, devolução de valores e indenização por danos morais após agência negar desistência dentro do prazo legal.
Uma agência de viagens foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Norte a cancelar um pacote para o evento Natal Luz, em Gramado (RS). A decisão, proferida pelo 13º Juizado Especial Cível de Natal, o
O cliente tentou desistir da compra dois dias após a contratação remota, realizada via aplicativo de mensagens após uma oferta promocional. A agência recusou o cancelamento, alegando que a negociação
O magistrado destacou que a agência descumpriu a legislação ao negar a desistência dentro do prazo legal de sete dias para contratações fora do estabelecimento comercial. A empresa foi considerada fal